Termos de Uso - Automatizze Bot

Este documento estabelece as condições gerais de uso da plataforma Automatizze Bot, disponibilizada pela AUTOMATIZZE SISTEMAS E SERVICOS LTDA, Inscrita no CNPJ sobre o número 57.004.983/0001-51 -- 806.236.891-20, estabelecida na Avenida Paulista, Número 1636, Conjunto 4, Pavimento 15 - Bela Vista - São Paulo -SP, doravante denominada "Automatizze".

1.1 Ao acessar ou utilizar a plataforma Automatizze Bot, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como o Aviso de Privacidade, que constitui parte integrante deste documento. A utilização da Plataforma implica na concordância com todas as disposições aqui previstas.

1.2 A Automatizze reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável aos Usuários. Caso não concorde suas disposições, pedimos que não acesse ou utilize a "Plataforma".

Para os fins destes Termos de Uso, os termos abaixo definidos terão os seguintes significados:

• Assinante: Pessoa física ou jurídica que adquire, mediante pagamento, o direito de acesso a Conteúdo disponibilizado por um Usuário através da Plataforma. Também referido como "Comprador".
• Automatizze: Automatizze Sistemas e Serviços Ltda., responsável pela disponibilização, manutenção e operação da Plataforma.
• Bot Automatizze: ferramenta tecnológica de automação que opera no aplicativo Telegram, configurado pelo Usuário através da Plataforma para gerenciar assinaturas e distribuição de Conteúdo em grupos ou canais do Telegram.
• Conteúdo: Todo material, informação, dado, texto, imagem, vídeo, áudio, arquivo e qualquer outra forma de expressão ou propriedade intelectual disponibilizado pelos Usuários na Plataforma.
• Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
• Gateway de Pagamento: Serviço de terceiros (atualmente Mercado Pago) integrado à Plataforma para processar os pagamentos realizados pelos Assinantes.
• Plataforma ou Sistema: Para os fins do presente contrato, designa a plataforma online Automatizze Bot, incluindo todas as suas funcionalidades, bots, sistemas, interfaces e serviços relacionados, disponibilizada no domínio automatizzebot.com.br e seus subdomínios.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que se cadastra na Plataforma e utiliza seus serviços para criar e gerenciar bots, grupos e/ou canais no Telegram, podendo oferecer Conteúdo a Assinantes mediante pagamento. Também referido como "Administrador".

3.1 A Automatizze é uma plataforma que fornece ferramentas de automação (bots) para auxiliar os Usuários na administração de assinaturas pagas e na distribuição de Conteúdo em seus grupos e canais do Telegram.

3.2 A Plataforma permite aos Usuários configurar planos de assinatura, definir valores e periodicidade, e gerenciar o acesso dos Assinantes a Conteúdos exclusivos de forma automatizada.

3.3 A Automatizze atua como intermediária técnica, disponibilizando a Plataforma e as ferramentas para que os Usuários gerenciem seus grupos e canais. A Automatizze não realiza curadoria ou moderação prévia do Conteúdo disponibilizado pelos Usuários, sendo estes os únicos responsáveis pelo Conteúdo que criam, publicam e distribuem.

3.4 A Automatizze não é instituição financeira ou de pagamento. Os pagamentos são processados por meio de um Gateway de Pagamento de terceiros, escolhido pelo Usuário. A Automatizze não se responsabiliza por quaisquer problemas, atrasos ou falhas no processamento dos pagamentos, que são de responsabilidade exclusiva do Gateway de Pagamento.

4.1. A partir do momento de aceitação online do contrato, o Usuário passa a ser titular de direitos e obrigações doravante previstos. Ao acessar e navegar pela Plataforma, o Usuário aceita, sem limitação ou qualificação, as regras aqui estipuladas e fica ciente de que quaisquer outros contratos ou acordos entre o Usuário e a Automatizze tornam-se nulos e inexigíveis.

4.1.1. Considerar-se-á Usuário também aquele que, sem se cadastrar, acessa e navega pelo site aplicando-se a ele as regras aqui previstas e no Aviso de Privacidade, naquilo que for aplicável.

4.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso à Plataforma, incluindo login e senha, e por todas as atividades realizadas em sua conta. O Usuário compromete-se a notificar a Automatizze imediatamente em caso de qualquer uso não autorizado de sua conta.

4.3. O cadastro na Plataforma está disponível às pessoas que tenham capacidade legal, ficando, desde já, o Usuário advertido das imposições legais previstas nos artigos 166, I, 171, I e 180 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil).

4.3.1. O Usuário, se pessoa física, declara ser maior de 18 anos, menor emancipado, ou, se entre 16 e 18 anos possuir o consentimento expresso e por escrito dos pais ou responsável legal e ser plenamente capaz para se vincular a estes termos e aceitar e cumprir com as suas disposições;

4.3.2. Menores de 16 anos não devem se registrar ou enviar informações pessoais, tais como endereço de e-mail, nome e/ou informação para contato à Automatizze;

4.3.3. O Usuário, sendo pessoa jurídica, efetuará o cadastro na figura do seu representante legal, respeitando as disposições legais e se comprometendo a enviar documentos ou prestar esclarecimentos adicionais, caso solicitado, a fim de comprovar a sua legitimidade.

4.3.4. O Usuário, sendo pessoa jurídica, declara que é o legítimo proprietário da marca e/ou imagens que divulgar em seu cadastro.

4.3.5. O Usuário, pessoa física, declara ciência de que não poderá utilizar-se de imagens de terceiros para sua identificação ou em qualquer outra parte da Plataforma, sem a devida autorização.

4.5. O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos no cadastro, e deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os seus dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração ou quando for solicitado.

4.5.1. A Automatizze poderá em casos especiais, suspeitos ou se assim entender necessário por questões de segurança, solicitar documentação, dados ou outras informações adicionais que considere pertinentes a título de conferência e para evitar perfis fakes ou bots. Caso as solicitações adicionais não sejam atendidas, a Automatizze poderá extinguir a conta definitivamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

4.6. Ao efetuar o cadastro são exigidos dados pessoais do Usuário, o qual declara plena ciência da sua coleta e tratamento, bem como em relação aos registros de acesso à aplicação de Internet, conforme previsto nos incisos VII e IX, art. 7º da Lei nº 12.965/14. Detalhes sobre a coleta e tratamento poderão ser encontradas no Aviso de Privacidade disponível na "Plataforma", o qual traz informações específicas sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive seus direitos, hipóteses legais e finalidades, conforme a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).

4.7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de Usuário. Também não se permitirá a utilização ou manutenção de um mesmo login de acesso por mais de uma pessoa.

4.7.1. O Usuário poderá ter apenas um perfil na Plataforma, mas poderá criar e gerenciar múltiplos bots, grupos e/ou canais no Telegram.

4.8. A Automatizze se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário que viole estes Termos de Uso, o Aviso de Privacidade ou a legislação.

4.9. O Usuário concorda que seu cadastro poderá ser suspenso ou cancelado imediatamente, independente de notificação, caso qualquer informação fornecida no registro seja falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta ou ainda caso existam razões suficientes para suspeitar disto, também em caso de violação das condições aqui estabelecidas.

4.10. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve possuir uma conta válida e de sua titularidade no Gateway de Pagamento integrado à Plataforma. A responsabilidade pela gestão financeira e pelos pagamentos é regida pelos termos de uso do respectivo Gateway de Pagamento.

4.11. Todo novo bot cadastrado na Plataforma estará sujeito à aprovação prévia da Automatizze. A Automatizze se reserva o direito de não aprovar o cadastro de qualquer bot que não esteja em conformidade com estes Termos de Uso, o Aviso de Privacidade ou a legislação aplicável. A Automatizze não terá a obrigação de informar ao Usuário os motivos da não aprovação.

5.1. A utilização da Plataforma é gratuita. A Automatizze remunera-se mediante uma taxa de serviço de R$ 1,29 (um real e vinte e nove centavos) por transação de assinatura efetivamente realizada, valor este descontado automaticamente através do Gateway de Pagamento.

5.2. A Automatizze se reserva o direito de alterar o modelo de remuneração e os valores das taxas, mediante notificação prévia aos Usuários, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O Usuário poderá, caso não concorde com as alterações, rescindir este contrato, sem ônus, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de recebimento da notificação.

5.3. A Automatizze não é responsável pelas taxas, tarifas ou outras cobranças praticadas pelo Gateway de Pagamento, que são de exclusiva responsabilidade deste.

5.4. Os tributos incidentes sobre as transações realizadas por meio da Plataforma são de responsabilidade exclusiva do Usuário vendedor.

5.5. Caso a Automatizze venha a adotar novos modelos de monetização que afetem as condições aqui estabelecidas, tais como planos premium ou novas funcionalidades, as novas condições serão incluídas nestes Termos de Uso e submetidas aos Usuários.

6.1 O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos de Uso, o Aviso de Privacidade, a legislação vigente e os bons costumes.

6.2 Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

6.2.1 Não utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal, ilícita ou que viole direitos de terceiros;

6.2.2 Não publicar, disponibilizar ou comercializar Conteúdo que:

6.2.2.1 Seja pornográfico, obsceno, violento, discriminatório, ofensivo, difamatório, calunioso, injurioso, ameaçador, abusivo, que incite ódio, violência ou discriminação de qualquer natureza, incluindo discriminação racial, religiosa, sexual ou de gênero;

6.2.2.2 Envolva ou explore menores de idade;

6.2.2.3 Faça apologia a crimes, terrorismo, violência, uso de drogas ilícitas ou outras atividades ilegais;

6.2.2.4 Viole direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais ou outros direitos;

6.2.2.5 Seja falso, impreciso, enganoso ou que possa induzir terceiros a erro;

6.2.2.6 Contenha vírus, malware ou outros elementos nocivos que possam prejudicar o funcionamento da Plataforma ou de dispositivos de terceiros;

6.2.2.7 Caracterize spam ou o envio de comunicações não solicitadas;

6.2.3 Não infringir os direitos de propriedade intelectual da Automatizze;

6.2.4 Não interferir, comprometer ou prejudicar o funcionamento da Plataforma, de seus sistemas, servidores ou redes;

6.2.5 Não tentar obter acesso não autorizado a contas de outros Usuários ou a áreas restritas da Plataforma;

6.2.6 Não utilizar a Plataforma para fins comerciais ou publicitários não autorizados pela Automatizze;

6.2.7 Não fornecer informações falsas, imprecisas ou desatualizadas;

6.2.8 Proteger suas informações de acesso à Plataforma e não compartilhá-las com terceiros;

6.2.9 Configurar seus dispositivos eletrônicos de forma a protegê-los contra vírus e outras ameaças digitais.

6.3 O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo Conteúdo que disponibilizar na Plataforma, bem como pelas ofertas, promessas e condições que estabelecer para os Assinantes. A Automatizze não se responsabiliza pelo Conteúdo dos Usuários, nem por eventuais desentendimentos ou disputas entre Usuários e Assinantes.

6.4 O Usuário declara e garante que:

6.4.1 É o único proprietário de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo que disponibiliza na Plataforma, ou possui as devidas autorizações e licenças para utilizá-lo;

6.4.2 O Conteúdo disponibilizado não viola direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, marcas, patentes, direitos de imagem, privacidade ou outros direitos de propriedade intelectual;

6.4.3 O Conteúdo é preciso, completo, atualizado e não induzirá os Assinantes a erro.

6.5 O Usuário concorda em isentar e indenizar a Automatizze, seus sócios, diretores, administradores, empregados e colaboradores, de toda e qualquer perda, dano, prejuízo, reclamação, demanda, ação, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios e custas judiciais) decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo Usuário, da violação destes Termos de Uso, do Aviso de Privacidade ou da violação de direitos de terceiros.

7.1 A Automatizze compromete-se a envidar seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e em pleno funcionamento, realizando manutenções e atualizações quando necessárias.

7.2 A Automatizze se reserva o direito de:

7.2.1 Modificar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, os serviços da Plataforma, a qualquer momento e por qualquer motivo, mediante aviso prévio razoável, sempre que possível;

7.2.2 Suspender ou cancelar o acesso de qualquer Usuário à Plataforma, nos casos previstos nestes Termos de Uso;

7.2.3 Alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio aos Usuários, sempre que as alterações forem relevantes;

7.2.4 Compartilhar os dados cadastrais e registros de acesso à Plataforma do Usuário às autoridades competentes, mediante ordem judicial ou requisição legal, nos termos da Lei nº 12.965/14 (MCI - Marco Civil da Internet);

8.1 É expressamente proibido o uso da Plataforma para disponibilizar, compartilhar ou comercializar Conteúdo que:

8.1.1 Seja ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório, calunioso, injurioso, obsceno, pornográfico, que envolva menores de idade, que incite violência, ódio ou discriminação de qualquer natureza;

8.1.2 Viole direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, patentes e segredos comerciais;

8.1.3 Contenha vírus, malware ou outros elementos nocivos que possam prejudicar o funcionamento da Plataforma ou de dispositivos de terceiros;

8.1.4 Promova atividades ilegais, como tráfico de drogas, exploração sexual, terrorismo ou outras condutas criminosas;

8.1.5 Contenha spam ou mensagens não solicitadas;

8.1.6 Divulgue informações falsas ou enganosas.

9.1 A Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, seu código-fonte, software, design, marcas, logotipos, nomes de domínio, conteúdo e demais elementos, é de propriedade exclusiva da Automatizze ou foi devidamente licenciada a esta. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma são reservados.

9.2 É vedado ao Usuário utilizar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, exibir, licenciar, vender ou realizar engenharia reversa da Plataforma ou de seu Conteúdo, no todo ou em parte, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Automatizze.

9.3 Ao disponibilizar Conteúdo na Plataforma, o Usuário declara e garante que:

9.3.1 É o único titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo, ou possui todas as autorizações e licenças necessárias para utilizá-lo e disponibilizá-lo na Plataforma;

9.3.2 O Conteúdo não infringe direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, patentes, direitos de imagem, privacidade ou outros direitos de propriedade intelectual.

9.4 O Usuário concede à Automatizze, durante a vigência deste contrato, uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para armazenar, transmitir, exibir e utilizar o Conteúdo disponibilizado na Plataforma, com a única finalidade de permitir o funcionamento da Plataforma e a prestação dos serviços aos Usuários e Assinantes. A Automatizze não adquire nenhum direito de propriedade sobre o Conteúdo, que permanece pertencendo ao Usuário ou a terceiros licenciantes.

9.5 Ao adquirir acesso a Conteúdo de um Usuário através da Plataforma, o Assinante obtém os direitos de acesso, nos termos e condições estabelecidos pelo Usuário.

9.6 É vedado ao Assinante reproduzir, distribuir, comercializar, ceder ou compartilhar o Conteúdo, no todo ou em parte, de forma gratuita ou onerosa, sem a autorização expressa do titular dos direitos de propriedade intelectual. A violação desta disposição poderá acarretar a responsabilização civil e criminal do Assinante.

9.7 A Automatizze poderá adotar as medidas legais cabíveis para proteger seus direitos de propriedade intelectual e os direitos dos Usuários ou terceiros, em caso de violação.

10.1 A Automatizze realiza o tratamento de Dados Pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e com o Aviso de Privacidade, que detalha as práticas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e segurança dos Dados Pessoais.

10.2 Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus Dados Pessoais de acordo com o Aviso de Privacidade da Automatizze, incluindo o uso de cookies e tecnologias similares.

10.3 A Automatizze atua como controladora dos Dados Pessoais fornecidos pelo Usuário durante o cadastro e utilização da Plataforma. O Usuário, por sua vez, atuará como controlador dos Dados Pessoais que vier a coletar de seus Assinantes para finalidades alheias à Plataforma, sendo o único responsável por garantir a conformidade desse tratamento com a LGPD.

10.4 Para a adequada prestação dos serviços, a Automatizze poderá compartilhar Dados Pessoais dos Usuários com parceiros tecnológicos e operacionais, tais como o Gateway de Pagamento (Mercado Pago) e prestadores de serviços de hospedagem e comunicação. A Automatizze adota medidas contratuais e rigorosa seleção dos parceiros que atuam como operadores de dados (art. 5º, VII) visando adequada proteção aos dados compartilhados.

10.5 Aos Assinantes a Automatizze assegura os direitos relacionados a seus dados pessoais, nos termos da LGPD, conforme detalhado em seu Aviso de Privacidade.

10.6 Para exercer seus direitos relacionados a Dados Pessoais, o Usuário deverá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da Automatizze (DPO) através do seguinte canal de comunicação: dpo@automatizzebot.com.br

10.7 A Automatizze notificará os Usuários e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a ocorrência de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos Dados Pessoais, conforme previsto na LGPD.

10.8. Para maiores informações sobre os seus direitos e como exercê-los, consulte o nosso Aviso de Privacidade.

11.1 A Automatizze envidará seus melhores esforços para assegurar o funcionamento adequado da Plataforma, mas não garante que esta estará livre de erros, interrupções, falhas ou indisponibilidades. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem qualquer garantia, expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação.

11.2 A Automatizze não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos, diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou de qualquer outra natureza, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, ainda que a Automatizze tenha sido previamente informada sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos.

11.3 Em nenhuma hipótese, a responsabilidade total da Automatizze perante o Usuário, por todos os danos e perdas decorrentes de qualquer causa, excederá o montante correspondente às taxas efetivamente pagas pelo Usuário à Automatizze nos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência do evento danoso.

11.4 A Automatizze não se responsabiliza por:

11.4.1 Conteúdo disponibilizado, divulgado ou comercializado pelos Usuários na Plataforma;

11.4.2 Não cumprimento de ofertas, promessas ou obrigações por parte dos Usuários vendedores;

11.4.3 Problemas, falhas, erros, indisponibilidades ou mau funcionamento de dispositivos eletrônicos, sistemas operacionais, navegadores de internet ou outros recursos tecnológicos utilizados pelos Assinantes para acessar a Plataforma;

11.4.4 Danos diretos ou indiretos causados por eventos de terceiros, tais como ataques cibernéticos, vírus, malware, falhas de sistema, de servidores ou de conexão à Internet;

11.4.5 Conteúdo de websites ou aplicações de terceiros acessíveis por meio de links disponibilizados na Plataforma;

11.4.6 Ações ou omissões dos Assinantes, Usuários ou de terceiros, com base nas informações disponibilizadas na Plataforma;

11.4.7 Resultados, lucros, sucesso ou quaisquer ganhos financeiros almejados ou obtidos pelos Usuários ao utilizar a Plataforma.

11.5 O Usuário concorda em isentar e indenizar a Automatizze, seus sócios, diretores, administradores, empregados e colaboradores, de toda e qualquer perda, dano, prejuízo, reclamação, demanda, ação, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios e custas judiciais) decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo Usuário, da violação destes Termos de Uso, do Aviso de Privacidade ou da violação de direitos de terceiros.

12.1. Automatizze não realiza monitoramento prévio de conteúdo e não possui acesso ou controle sobre o conteúdo divulgado pelos Assinantes ou Usuários. No entanto, ao ser notificada ou tomar conhecimento, por qualquer meio, da existência de Conteúdo ilícito ou em violação a estes Termos de Uso, a Automatizze poderá, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, aplicar ao Usuário infrator as seguintes sanções:

12.2.1 Suspensão da conta do Usuário;

12.2.2 Comunicação às autoridades competentes, quando aplicável;

12.2.3 Responsabilização civil e criminal do Usuário, quando cabível.

12.2.4. Rescisão do contrato, nos termos do item 13.

13.1 Este contrato vigorará por prazo indeterminado, a partir da data de cadastro do Usuário na Plataforma, e permanecerá em vigor enquanto a conta do Usuário estiver ativa.

13.2 O Usuário poderá rescindir este contrato e encerrar sua conta a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa, desde que não haja pendências financeiras ou obrigações pendentes em relação a outros Usuários. A solicitação de encerramento da conta deverá ser realizada através dos canais de atendimento disponibilizados na Plataforma.

13.3 A Automatizze poderá rescindir este contrato e encerrar a conta do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

13.3.1 Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso, do Aviso de Privacidade ou da legislação aplicável;

13.3.2 Fornecimento de informações falsas, imprecisas ou desatualizadas;

13.3.3 Prática de atos que, a critério exclusivo da Automatizze, sejam considerados prejudiciais, ofensivos ou inadequados;

13.3.4 Utilização da Plataforma para fins ilegais ou não autorizados;

13.3.5 Ordem judicial ou requisição legal;

13.3.6 Suspensão, modificação ou descontinuação dos serviços da Plataforma, no todo ou em parte.

13.4 Em caso de rescisão deste contrato, por qualquer motivo, o acesso do Usuário à Plataforma será encerrado.

13.5. A Automatizze manterá os registros de acesso à aplicação (número de IP, data e hora) do Usuário armazenados, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), e por outros prazos previstos na Lei nº 13.709/18 (LGPD) e no Aviso de Privacidade, para cumprimento de obrigações legais ou para resguardar seus direitos.

13.6 A rescisão deste contrato não exime o Usuário do cumprimento de eventuais obrigações financeiras pendentes.

14.1 A Automatizze se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sempre que necessário para adequação às finalidades da Plataforma, a alterações na legislação aplicável ou a outros motivos justificados.

14.2 A Automatizze notificará os Usuários sobre quaisquer alterações relevantes nestes Termos de Uso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de comunicação enviada ao endereço de e-mail cadastrado ou por mensagem direta via bot ou Telegram.

14.3 Ao continuar acessando ou utilizando a Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações, o Usuário manifestará sua concordância com os novos Termos de Uso. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá rescindir este contrato e encerrar sua conta, sem ônus adicional, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de recebimento da notificação.

15.1 As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela Automatizze.

15.2 Este Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

15.3 Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo - SP, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

16.1 A nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos de Uso não afetará a validade ou aplicabilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.2 A interpretação destes Termos de Uso será orientada pelos princípios da boa-fé, da equidade e da função social do contrato, considerando os usos e costumes do comércio eletrônico.

16.3 A Automatizze poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, no caso de alteração societária, fusão, aquisição, venda da Plataforma ou transferência de tecnologia.

16.4 A tolerância da Automatizze em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso não constituirá renúncia ou novação, nem prejudicará o direito da Automatizze de exigir o pleno cumprimento das obrigações aqui previstas a qualquer tempo.

17.1 Para obter suporte, esclarecer dúvidas, apresentar reclamações ou sugestões, o Usuário deverá entrar em contato com a Automatizze através dos seguintes canais oficiais de atendimento:

17.1.1 Endereço de e-mail: suporte@automatizzebot.com.br e dpo@automatizzebot.com.br (para assuntos relacionados a Dados Pessoais);

17.1.2 Conta de atendimento via Telegram e/ou chatbots divulgados no site.

17.2 A Automatizze não oferece atendimento telefônico ou presencial. O atendimento aos Usuários é realizado exclusivamente por meio dos canais digitais indicados nesta cláusula.

17.3 A Automatizze poderá enviar comunicações oficiais aos Usuários por meio do endereço de e-mail cadastrado ou por mensagens diretas via bot ou Telegram. O Usuário reconhece que essas comunicações serão consideradas válidas e eficazes para todos os fins.

17.4 Para reportar conteúdo ilegal, infrações a estes Termos de Uso ou violações de direitos de propriedade intelectual, o Usuário deverá utilizar o seguinte canal de comunicação: dpo@automatizzebot.com.br.

Ao utilizar a Plataforma Automatizze, o Usuário declara que leu, compreendeu e concordou com estes Termos de Uso e com o Aviso de Privacidade.